ELEITORADO DE ARAPONGA FIQUEM ATENTOS AO PRAZO PARA COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS !!!

COMUNICADO IMPORTANTE !!!!!

REVISÃO DO ELEITORADO COM COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E OBRIGATÓRIA PARA O ELEITORADO DE ARAPONGA

1.  O que é a revisão do eleitorado e qual é sua finalidade;

A revisão do eleitorado é um procedimento determinado pelos Tribunais Regionais Eleitorais por meio do qual o eleitorado é convocado a comparecer para a comprovação do vínculo com o município.
A revisão do eleitorado visa justamente a atualização de dados do cadastro eleitoral e a comprovação do vínculo do eleitor com o Município.
Assim, o eleitor de Araponga, a partir de 05/02/2019, será obrigado a comparecer ao Cartório Eleitoral para fazer a biometria.

2. O comparecimento à revisão é obrigatório?

Sim, a biometria nos município de Araponga teve início em 17/04/2017. Assim, quem fez a biometria a partir dessa data não precisa se apresentar para a revisão do eleitorado. Porém, quem não fez está obrigado a comparecer.

3. Quem não é obrigado a votar tem que fazer o recadastramento?

O voto é facultativo para algumas pessoas (analfabetos, jovens maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Porém, no caso da revisão do eleitorado, todos os eleitores que têm título precisam atualizar seus dados, por isso, para a revisão do eleitorado, mesmo quem não é obrigado a votar, é obrigado a comparecer à revisão.

Aqueles eleitores que tiverem algum problema de mobilidade reduzida ou deficiência, a Justiça Eleitoral recomenda aos familiares que procurem o Cartório Eleitoral para se informarem a respeito da emissão de certidão de quitação por tempo indeterminado, porque a falta à revisão implica cancelamento do título.

4. Qual o prazo para o recadastramento biométrico?
Todos os municípios irão iniciar o recadastramento no mesmo dia, ou seja, 05 /02/2019,.

MUNICÍPIO INÍCIO TÉRMINO
ARAPONGA 05/02/2019 10/10/2019

5. Quais os documentos necessários para fazer o recadastramento?

(Portaria 001/2019)

1 . Documento oficial de identificação –
– RG, Habilitação, CTPS, Carteira de órgão profissional, passaporte, etc, se o eleitor for apresentar certidão de nascimento ou casamento, ela tem que ter sido expedida há menos de 90 dias;

2. CPF, se tiver;

3. Comprovante de endereço:
I. contas de consumo (água, energia, telefone, internet, tv por assinatura, boleto bancário, faturas de cartão de crédito, etc.);
II. correspondências recebidas de órgãos oficiais federais, estaduais ou municipais, instituições bancárias e financeiras;
III. guia de recolhimento de IPTU atual ou do ano anterior;
IV. guia de recolhimento de ITR atual ou do ano anterior;
V. declaração de matrícula, do próprio eleitor ou de filho, em escola do município, emitida no ano de 2019;
VI. comprovante de matrícula em instituição de ensino do Município.
VII. comprovante de vínculo empregatício ou de exercício profissional no município, firmado em contrato de trabalho (vigente) ou devidamente registrado na Carteira de Trabalho por empregador do município;
VIII. contrato de aluguel, escrituras públicas, registro de imóveis, guia de impostos, ou outro documento que comprove propriedade ou posse de bem imóvel no Município, desde que válidos e devidamente registrados;
IX. contracheque ou folha de pagamento do qual conste o endereço do eleitor;
X. comprovantes de inscrição em programas sociais do Município;
XI. cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, com o recibo de entrega, da qual conste o endereço do eleitor;
XII. cartão de inscrição no Programa Federal Bolsa Família no município em nome do eleitor, do cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente;
XIII. Ficha atualizada de visita familiar por agentes de saúde do município com identificação do endereço do eleitor;
XIV. outro documento que comprove o vínculo do eleitor com o município, a ser analisado no momento do atendimento ao eleitor.

6. Quais as consequências para o eleitor que não comparecer à revisão do eleitorado?

O eleitor que não comparecer à revisão terá o título cancelado e não poderá votar até regularizar a sua situação. E o eleitor que não vota perde a quitação, e a falta de quitação traz uma série de restrições:

– Não pode se inscrever em concurso público;
– Obter passaporte ou CPF;
– Renovar matrícula em instituição de ensino Oficial;
– Obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo;

7. Para o atendimento é necessário fazer o agendamento?

Não é obrigatório o agendamento, mas é recomendável. O Agendamento pode ser feito pelo disque eleitor 148 ou pelo site do tre-mg.jus.br/eleitor/agendamento.
Trabalharemos com 3 guichês, dois serão exclusivamente por agendamento e o outro por ordem de chegada e, caso seja necessário, por meio de distribuição de senhas, com número limitado de atendimento.
Serão, em média, 72 atendimentos diários – 24 por guichê.

8. Qual será o horário de atendimento?

Não está previsto extensão do horário normal de trabalho do Cartório, sendo que, por enquanto, o atendimento será feito das 12 às 18h.

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