RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº.: 062/2019

Prefeitura Municipal de Araponga/MG torna público a rescisão unilateral do contrato nº 062/2019, Processo Licitatório nº 164/2015, Concorrência Pública 001/2015, firmado com a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERICITA BALDRAME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.440.468/0001-46, por descumprimento contratual, o que se faz nos termos do inciso II do art. 78, c/c art. 79 inciso I da Lei nº 8.666/93, aplicando ainda a suspensão do direito de participar de licitações neste município de Araponga/MG, pelo período de 02 (dois) anos, conforme Decreto 2976/2019. Araponga/MG, 13/08/2019 – Luiz Henrique Macedo Teixeira – Prefeito Municipal.

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