Leis e Gestão Fiscal

Saiba as Leis e como é aplicado o dinheiro público !!

Caro(a) Cidadão(ã),

Em conformidade à Lei Complementar 101, do ano de 2000, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA apresenta o sistema de RELATÓRIO FISCAL.

Por este canal você poderá acompanhar de forma clara todo e quaisquer movimentação e aplicação dos recursos públicos, compreendendo a arrecadação de recursos próprios e recebidos em transferências, quanto a execução das despesas, inclusive os contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela entidade, fornecendo informações detalhadas quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório, quando realizado.

Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração. Com o SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – poderá, de forma simples, solicitar informações as quais tem necessidade.



Para acessar o  Sistema e ter acesso às tais informações, ou se preferir solicitar alguma informação, basta clicar nas imagens abaixo !!

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