- Modalidade da licitação: Dispensa de Licitação
- Objeto: Formalização do Contrato de Programa III (central de compras), entre o Município de Araponga/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa – CISMIV, tendo por finalidade a delegação da execução de serviços públicos de natureza administrativa, compreendendo a transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, mediante delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras, nos termos do art. 181, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
- Unidade solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data da Publicação: 06/01/2026
- Status: Encerrado
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Editais
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Avisos/Erratas
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Resultado
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Anexos
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Contratos
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Recursos