Prefeitura Municipal de Araponga/MG, Pregão Presencial nº 018/2020. Torna público, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 018/2020, na data de 16/03/2020, às 10h00min, objetivando a contratação de empresa de Assessoria especializada na gestão administrativa municipal, para prestação de serviços de Transferência de conhecimento e tecnologia com assessoramento no levantamento de dados, encaminhamento e acompanhamento de demandas administrativas para a regularização, revisão, recuperação e compensação de obrigações e créditos tributários decorrentes da incorreta classificação da atividade preponderante da administração quanto ao Risco do Trabalho, bem como no que tange às contribuições previdenciárias ilegalmente incidentes sobre verbas salariais de caráter indenizatória, decorrentes do Tema 163 do STF, de repercussão geral, tudo em conformidade com o Edital e seus anexos. Informações no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Praça Manoel Romualdo de Lima, nº 221, Centro, Araponga/MG, ou por telefone. (31) 3894-1100. Araponga/MG, 02/03/2020.

Admilso A. Silva, Pregoeiro.

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